(DOC. VP 182.4922.9000.2200)

STJ. Reclamação. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Falta de reconhecimento na origem da confissão espontânea. Impossibilidade de se compensar. Parecer acolhido.

«1 - Não há falar em descumprimento do julgado do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que faltou o anterior reconhecimento, na origem, da dita confissão espontânea, sendo, portanto, inviável a compensação com a reincidência constatada. 2 - Conforme a revisão criminal, o reclamante apenas confessou ser o possuidor da droga para consumo próprio, não tendo confessado em nenhum momento o cometimento do tráfico. 3 - Reclamação improcedente.»

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