(DOC. VP 182.4905.2007.9700)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 579/STJ. Ratificação do recurso especial. Desnecessidade. Ausência de modificação do capítulo impugnado no recurso. Tráfico. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação pretérita. Período depurador. CP, art. 64, I. Decurso de considerável lapso temporal. Ponderação no caso concreto. Agravo regimental provido.

«1 - Reconsiderada a decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 579/STJ. 2 - Prescinde de ratificação o recurso especial quando inalterado, no julgamento dos embargos de declaração, o capítulo por ele impugnado. 3 - O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo do que o da reincidência, abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, atingidas pelo período depurador, ressalvada casuística constatação do decurso de considerável lapso temporal ou d

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