(DOC. VP 182.4905.2006.7200)

STJ. Processual penal. Prefeito. Procuradora jurídica do município e advogado. Crimes de responsabilidade e de dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo aferida. Trancamento. Possibilidade.

«1 - Não demonstrado dolo na conduta dos réus na contratação de escritório de advocacia para assessoria tributária e previdenciária ao município, falta justa causa para a increpação pela qual há imputação do crime do Decreto-Lei 201/1967, Lei 8.666/1993, art. 1º, I e do delito, art. 89. 2 - Ordem concedida para trancar a ação penal.»

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