(DOC. VP 182.4905.2006.0600)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Moeda falsa. Associação criminosa. Prisão preventiva. Aplicação de medidas cautelares. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e improvido.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 3 - Recurso em habeas corpus conhec

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