(DOC. VP 182.4905.2004.7500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - In casu, incidem as regras estabelecidaS pelo CPC/2015, visto que à época da publicação do acórdão recorrido (18/11/2016) já estava em vigor o novo regramento processual. 2 - 1. É int

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