(DOC. VP 182.4905.2004.6700)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de complementação de ações em fase de cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - Aplica-se ao recurso especial em comento o CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2 desta Corte: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - Consoante cediço nesta Corte, a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula

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