Carregando…

(DOC. VP 182.4905.2004.0300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de posterior regularização. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2 - A teor da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3 - Segundo orien

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote