(DOC. VP 182.4905.2002.8700)

STJ. Tributário. Recurso especial. Irrf. Alienação de imóvel. Utilização do valor para quitar outro imóvel. Isenção. Ilegalidade da in/srf 599/2005.

«1 - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a restrição perpetrada pela Instrução Normativa/SRF 599/2005 é ilegal. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.»

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