(DOC. VP 182.4905.2002.6500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Anistia. Lei 8.878/1994. Omissão. Caracterizada.

«1 - Esta Corte Superior, em recente julgado, firmou entendimento de que a existência de recurso administrativo, interposto no prazo legal e pendente de apreciação, implica a suspensão do prazo prescricional de que tratam os autos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único. 2 - O Tribunal de origem, embora instado a manifestar-se sobre a mencionada hipótese de suspensão da prescrição, por meio dos embargos de declaração opostos pelo insurgente, permaneceu silen

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