(DOC. VP 182.4905.2002.0800)

STJ. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Contemporaneidade. Perícia judicial. Valor. Critérios. Súmula 7/STJ.

«1 - O valor da indenização deve ser contemporâneo ao da avaliação judicial considerada pelo magistrado. 2 - A apreciação dos critérios fáticos que informaram o juízo para aferição do valor indenizatório é inviável em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.»

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