(DOC. VP 182.4905.2000.5900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Violação dos arts. 131, 458, 515 e 535 do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, de modo que deve a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. A deficiência na fundamentação recursal impede o conhecimento do recurso especial ante a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do STF. II

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