(DOC. VP 182.4905.2000.0800)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535, 1973, inexistência. Reajuste de pedágio. Acordo firmado entre concessionária e autarquia estadual. Entes federais no polo passivo. Ilegitimidade. Reconhecimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razõe

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