(DOC. VP 182.4853.3004.1300)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ex-combatente. Reversão da pensão por morte. Neto sob guarda do avô. Possibilidade. Prevalência do ECA.

«1 - Prevalece o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de possibilitar a reversão da pensão por morte (ex-combatente) se existe comprovada dependência econômica. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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