(DOC. VP 182.4853.3000.5100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Não cabimento.

«I - É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedentes. II - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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