(DOC. VP 182.4853.3000.4100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/1991; 1º, 4º e 9º da Lei 8.693/1993; 17 e 26 da Lei 11.483/2007. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ex-ferroviários. Complementação de aposentadoria. Equivalência da remuneração com o pessoal da ativa. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/ST

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