(DOC. VP 182.3555.6977.5522)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE LIXO

e TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, IV C/C ART. 598 AMBOS DO CPC/73. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM. 1. O reconhecimento da inconstitucionalidade de um dos tributos constantes da Certidão de Dívida Ativa - CDA não obsta o prosseguimento do feito para cobrança dos demais nela inseridos. 2. Entendimento do STJ no sentido da possibilidade de prosseguiment

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