(DOC. VP 182.3460.8003.0900)

STJ. Habeas corpus. Furto. Regime prisional fechado. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Réu reincidente. Possibilidade de imposição do modo mais grave. Agravo regimental não provido.

«1 - É válida a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente que teve a circunstância judicial considerada desfavorável, mesmo quando condenado a pena inferior a 4 anos. Súmula 269/STJ. 2 - No caso, o regime inicialmente fechado foi concretamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, pois o réu é reincidente e praticou o novo crime enquanto cumpria pena por outro delito, o que levou à consideração desfavorável das circunstâncias do crime. 3 - Agravo regiment

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