(DOC. VP 182.3460.8001.5200)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime semiaberto mantido. Reincidente e pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Inteligência do § 3º do CP, art. 33. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese, além do paciente ser reincidente e deter maus antecedentes criminais, dispõe de circunstâncias judiciais desfavoráveis, utilizadas para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria. Com efeito, mostra-se incabível a fixação d

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