(DOC. VP 182.3453.2002.3200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Ausência de notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Quantum indenizatório. Princípio da proporcionalidade respeitado. Agravo não provido.

«1 - É pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisto somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 2 - No caso vertente, mostra-se desarrazoada a majoração do quantum feita pela Corte de origem, estando o valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) de acordo com os precedentes desta Corte. 3 - Agravo

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