(DOC. VP 182.3453.2002.0300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Petição eletrônica. Certificado digital. Advogado titular. Ausência de procuração. Intimação. Decurso do prazo. Súmula 115/STJ.

«1 - Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do recurso especial não possui procuração nos autos. 2 - O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno não provido.»

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