(DOC. VP 182.3453.2002.0000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa. Médico. Sobreaviso e danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Legislação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.

«1 - O recurso especial é inadmissível quando a deficiência na sua fundamentação, por ausência de indicação de modo como ocorreu a violação do texto legal, não permitir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Aplicável a Súmula 126/STJ quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. 3 - Agravo interno não provido.»

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