(DOC. VP 182.3453.2001.3200)

STJ. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Receitas financeiras. Decreto 8.426/2015. Restabelecimento das alíquotas do pis/cofins. Acórdão que decide a controvérsia unicamente com fundamentos constitucionais. Incidência do CPC/2015. Recurso extraordinário interposto. Impossibilidade de análise nesta corte.

«I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC, art. 535, 1973 (CPC/2015, art. 1.022), razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. II - No caso em tela, a embargante visa ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão. III - Na Corte a quo a questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes e

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