(DOC. VP 182.3453.2001.1100)

STJ. Seguridade social. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Adicional de insalubridade e transferência. Incidência. Precedentes. Súmula 284. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Inviabilizada a ascensão do especial quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade em decorrência do disposto no CPC/2015, art. 1.040, I (antigo CPC, art. 543-C, § 7º, I, 1973), impugnável apenas por meio de agravo regimental na origem, o recurso enseja conhecimento apenas quanto à parte admitida. II - Não prospera a alegada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que def

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