(DOC. VP 182.3453.2000.9000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Ação anulatória. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Recurso interposto em duplicidade. Preclusão consumativa.

«I - Na origem trata-se de ação anulatória de auto de infração ambiental e conseqüente insubsistência de multas ajuizada pelo Município de Caraguatatuba em face da CETESB. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. A decisão foi mantida no julgamento dos recursos pelo Tribunal a quo. II - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da u

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