(DOC. VP 182.3453.2000.8900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Ação anulatória. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem trata-se de ação anulatória de auto de infração ambiental e conseqüente insubsistência de multas ajuizada pelo Município de Caraguatatuba em face da CETESB. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. A decisão foi mantida no julgamento dos recursos pelo Tribunal a quo. II - Negou-se seguimento ao recurso especial. No STJ, não se conheceu do agravo nos próprios autos que não impugnou os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considera

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