(DOC. VP 182.3453.2000.5300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Inscrição em conselho profissional. Professor de dança da modalidade «zumba». Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão embargado que desproveu agravo interno com fundamento na jurisprudência do STJ no sentido da inexistência de obrigação legal do professor de dança da modalidade «zumba» se inscrever no conselho profissional de educação física. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos aut

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote