(DOC. VP 182.3453.2000.4200)

STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Responsável tributário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a inexigibilidade de ISS. Sustenta-se que a Lei Municipal 13.701/03 impõe seus efeitos fora dos limites de seu território, pretendendo tributar pessoa estranha, não subordinada a seus comandos, qual seja, o prestador de serviços domiciliado no exterior, ferindo o princípio da territorialidade. II - Negou-se seguimento ao recurso especial. No STJ, não se conheceu do agravo nos próprios autos que não impugnou os fundamentos da decis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote