(DOC. VP 182.3453.2000.3900)

STJ. Processual civil. Servidor público. Reajustes da Lei n 10.395/95 sobre a fração de 20% da parcela autônoma incorporada ao vencimento básico por força da Lei 11.662/2001 não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, negou-se seguimento ao recurso especial. No STJ, não se conheceu do agravo nos próprios autos que não impugnou os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneir

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