(DOC. VP 182.3453.2000.1200)

STJ. Processual civil. Crédito tributário. Suspensão. Depósito judicial. Valor parcial. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Aresto recorrido. Fundamento suficiente não infirmado. Súmula 283/STF.

«I - No recurso especial a ora agravante insurge-se contra a extinção da cautelar apresentada, sob o argumento de que o depósito judicial do valor devido a título de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, fora feito de forma parcial. Argumenta que efetuou o depósito judicial no valor integral da multa devida naquela data (5/9/2005), porquanto estava sob o benefício da redução do valor devido em 50%, nos termos do Lei 8.218/1991,

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