(DOC. VP 182.2962.2655.5677)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ADMISSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a transferência dos valores da arrematação de imóveis para a 2ª Vara da Fazenda Federal de Anápolis-GO. A agravante alega nulidade da decisão por violação ao contraditório e ampla defesa, argumentando ausência de penhora efetiva em favor da União. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de nulidade da decisão por ausência de intimação pr

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