(DOC. VP 182.1793.6780.3799)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA.

Pretensão da autora de ver o réu condenado ao pagamento de juros e correção monetária em decorrência de adimplemento atrasado de prestação devida pelo Estado, pelo fornecimento de materiais médico-hospitalares. Sentença de procedência na origem. Insurgência da FESP. Cabimento parcial. 1. Competência da Justiça Comum Estadual. - Autora que, no momento da distribuição da ação, não estava enquadrada como EPP. Competência determinada no momento do registro ou da distribuição da

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