(DOC. VP 182.1763.9312.1937)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório de nulidade de débito e obrigação de fazer. Alegação de cobrança indevida de IPVA, pelo Estado do Rio de Janeiro, referente aos exercícios de 2020 e 2021, e impedimento de registro de transferência de propriedade. IPVA dos referidos exercícios pagos ao Estado de São Paulo, local de residência pretérita da autora e onde efetuou a compra do bem. Transferência de titularidade do veículo que somente se efetivou em 2021, circunst

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