(DOC. VP 182.1314.6001.5600)

STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 imposto sobre produtos industrializados. IPI. Incidência. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento do importador. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Arts. 21, I, e 41, I, da Lei 4.502/1964, e 46 e 51 do CTN. Ofensa reflexa. Erro material.

«1. Detectado o erro material, de rigor a sua correção. 2. Embargos de declaração acolhidos para, corrigido o erro material, fazer constar IPI na ementa do acórdão embargado.»

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