(DOC. VP 182.1303.4000.3500)

STF. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Ação direta de inconstitucionalidade. Manutenção. Agravo interno. Desprovimento. A controvérsia atinente à constitucionalidade da Resolução 133/2011, do conselho nacional de justiça, na qual estendida aos magistrados o valor das diárias pagas aos membros do Ministério Público federal, considerado o princípio da simetria, é objeto da ação direta de inconstitucionalidade 4.822, de minha relatoria. A similitude de temas direciona à manutenção do sobrestamento anteriormente determinado.

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