(DOC. VP 182.1250.5000.0900)

STF. Agravo interno na ação cível originária. Ação julgada prejudicada. Princípio da causalidade. Fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa. Condenação da Fazenda Pública nos termos do CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 10. Manutenção do critério de fixação da verba honorária, quantificados em R$ 3.000, 00 (três mil reais). Agravo interno a que se nega provimento.

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