(DOC. VP 182.1243.9000.0300)

STF. Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade. A nulidade do contrato de trabalho a envolver a administração pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Precedente. Recurso extraordinário 596.478/rr, pleno, redator do acórdão o Ministro dias toffoli, com publicação no diário da justiça de 25 de fevereiro de 2015. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.

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