(DOC. VP 182.1235.6000.5700)

STF. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Invocação dos mesmos fundamentos de direito e/ou de fato deduzidos em anterior impetração. Recurso improvido.

«- A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de HABEAS CORPUS. Precedentes.»

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