(DOC. VP 182.1233.2000.1700)

STF. Terceiro agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Administrativo. Servidor público estadual. Contribuição (exação) destinada ao fundo de assistência à saúde. Fas. Incidência sobre a soma das remunerações percebidas pelos recorrentes em decorrência de dois vínculos com o estado do rio grande do sul. Lei estadual 12.066/2004. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República. Súmula 280/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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