(DOC. VP 182.1231.7000.8500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo majorado. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XII. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LVI. Ilicitude da prova. Interceptação telefônica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Agravo regimental desprovido.

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