(DOC. VP 182.1231.7000.5100)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa constitucional reflexa. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A controvérsia a ser dirimida passa necessariamente pela interpretação do direito infraconstitucional, no caso dos autos, o Lei 8.213/1991, art. 74, alterado pela Lei 9.528/1997. Ofensa constitucional que, se existente, ocorreria de modo indireto ou reflexo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o CPC/2015, art. 85, § 11, tendo em vista que a decisão recorrida foi publicada antes da vigência da nova codificação processual.»

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