(DOC. VP 182.0714.3000.5500)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Deslocamento físico de mercadoria entre matriz e filial. Inocorrência de circulação jurídica do bem, quando não há transmissão da titularidade dominial. Hipótese que não se revela tributável. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote