(DOC. VP 182.0714.3000.4800)

STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.»

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