(DOC. VP 181.9975.7986.8234)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP a fim de obter informações sobre a existência de eventuais fundos de previdência privada em nome do agravado. Admissibilidade, especialmente quando a parte não dispõe de meios de obter tais informações diretamente. Novo sistema Sisbajud que, assim como o anterior Bacenjud, não alcança valores mantidos em fundos de previdência privada. Determinar a expedição do ofício requerido. REC

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