(DOC. VP 181.9792.2005.6700)

TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.105/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não demonstrada. Súmula 331/TST, V, do TST.

«Considerando que o Regional declarou a responsabilidade subsidiária do ente público em razão do mero inadimplemento das obrigações pela empresa contratada, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 331/TST, V, do TST para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Recurso de revista conhecido e provido»

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