(DOC. VP 181.9792.2004.6200)

TST. Recurso de revista. Advogado. Atuação fora da seção da oab em que está inscrito. Efeitos.

«A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-I, é no sentido de que a atuação em seção diversa da qual está inscrito o advogado não gera nulidade dos atos por ele praticados, constituindo apenas infração disciplinar, que cabe à OAB analisar. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote