(DOC. VP 181.9792.2004.3600)

TST. Correção monetária dos créditos trabalhistas. Índice aplicável.

«O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no CF/88, art. 100, por força da Emenda Constitucional 62, especificamente do seu § 12, no tocante à expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança» nele abrigada. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, analisou a co

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