(DOC. VP 181.9792.2003.7400)

TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Justiça gratuita. Declaração de insuficiência econômica.

«O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que formulado o pedido no prazo recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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