(DOC. VP 181.9792.2003.7300)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Justiça gratuita. Declaração de insuficiência econômica.

«Constatada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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