(DOC. VP 181.9792.2002.9200)

TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa presumida.

«Nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, a inadimplência da empresa prestadora de serviços não transfere ao ente público a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. Recurso de revista conhecido e provido.»

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