(DOC. VP 181.9792.2002.6600)

TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução. Validade. Inexistência de prorrogação de jornada. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego.

«O Regional registrou a inexistência de jornada suplementar, de forma que as alegações recursais não resistem ao óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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